Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.053, de 19 de maio de 2021
Numero
2053
Ano
2021
Publicacao
19/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel/CE (REFIS MUNICIPAL), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujo os fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências.