Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 323, de 09 de maio de 2013
Numero
323
Ano
2013
Publicacao
09/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Adequação da Lei Nº 013/1993 de 27 de Abril de 1993 que Cria o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências.