Lei Ordinária Vigente

Lei nº 2.057, de 13 de julho de 2021

Numero

2057

Ano

2021

Publicacao

13/07/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Modifica a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel - CE de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências.