Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 330, de 24 de maio de 2013
Numero
330
Ano
2013
Publicacao
24/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as instituições que especifica, em consonância com Art.165 da LOM e dá outras providências.