Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.496, de 12 de setembro de 2023
Numero
1496
Ano
2023
Publicacao
31/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Regulamenta o conselho municipal dos direitos das mulheres de Beberibe/Ce e o fundo municipal dos direitos das mulheres, e dá outras providências.