Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 57, de 25 de setembro de 2023
Numero
57
Ano
2023
Publicacao
25/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a redação dos art. 10 e 11 da Lei Complementar n. 44, de 23 de setembro de 2022, na forma que indica.