Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 344, de 24 de setembro de 2013
Numero
344
Ano
2013
Publicacao
24/09/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.