Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 346, de 09 de outubro de 2013
Numero
346
Ano
2013
Publicacao
09/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009.