Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.083, de 15 de dezembro de 2021
Numero
2083
Ano
2021
Publicacao
15/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Acrescenta o art. 138-A e seus §§ 1° a 6°, à Seção III, do Capítulo VI - Das Concessões, do Título IV - Dos Direitos e Vantagens, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências.