Lei nº 2.086, de 31 de dezembro de 2021

Ementa

Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel-CE, a realizar a doação ao Estado do Ceará, do imóvel onde esteve localizada a Escola Municipal Julia de Melo e seu Ginásio Poliesportivo para funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Tempo Integral (EEMTI), e dá outras providências.