Lei nº 2.088, de 31 de dezembro de 2021

Ementa

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício, no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providencias.