Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.505, de 24 de outubro de 2023
Numero
1505
Ano
2023
Publicacao
21/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.432/2022 e dá outras providências.