Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.506, de 03 de novembro de 2023
Numero
1506
Ano
2023
Publicacao
18/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para no Município de Beberibe/CE, na forma que indica, e dá outras providências.