Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 364, de 27 de maio de 2014
Numero
364
Ano
2014
Publicacao
27/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Disponibiliza ao conselheiro (a) governamental e sociedade civil recurso para custeio de despesa com deslocamento, passagem e manutenção quando no exercício de sua função em âmbito municipal, estadual e nacional e dá outras providências.