Lei Ordinária Vigente

Lei nº 2.103, de 22 de junho de 2022

Numero

2103

Ano

2022

Publicacao

22/06/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel - CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.