Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.517, de 13 de dezembro de 2023
Numero
1517
Ano
2023
Publicacao
07/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários junto a Caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe, na forna que indica.