Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 371, de 02 de fevereiro de 2015
Numero
371
Ano
2015
Publicacao
02/02/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal nº 12.696/2012 e adota outras providências.