Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.521, de 19 de janeiro de 2024
Numero
1521
Ano
2024
Publicacao
02/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n.120/2022, e dá outras providências.