Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.522, de 19 de janeiro de 2024
Numero
1522
Ano
2024
Publicacao
11/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza a extinção de ações antieconômicas e dá outras providências.