Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 59, de 19 de janeiro de 2024
Numero
59
Ano
2024
Publicacao
17/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera o anexo II da Lei Complementar n. 39, de 06 de janeiro de 2022, para readequar os vencimentos ao salário mínimo, na forma que indica.