Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 380, de 09 de setembro de 2015
Numero
380
Ano
2015
Publicacao
09/09/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Cria os componentes do município de Barro, estado do Ceará, do sistema nacional de segurança alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências.