Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 381, de 09 de setembro de 2015
Numero
381
Ano
2015
Publicacao
09/09/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Institui o estatuto do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Barro, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da constituição federal e com a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.