Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.120, de 22 de março de 2023
Numero
2120
Ano
2023
Publicacao
22/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Cascavel - Procon/CMC e dá outras providências.