Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 383, de 16 de setembro de 2015
Numero
383
Ano
2015
Publicacao
16/09/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal para o consumo humano, e dá outras providências.