Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 389, de 04 de março de 2016
Numero
389
Ano
2016
Publicacao
04/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Estabelece o programa de pagamento incentivado - PPI e dá outras providências relativas à regularização de crédito do Município.