Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 395, de 15 de abril de 2016
Numero
395
Ano
2016
Publicacao
15/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Institui o programa municipal de incentivo às organizações sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.