Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 400, de 15 de junho de 2016
Numero
400
Ano
2016
Publicacao
15/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo anular escritura de imóvel, promover a devolução para o proprietário e dá outras providências.