Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 409, de 16 de dezembro de 2016
Numero
409
Ano
2016
Publicacao
16/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo anular escritura de imóvel, promover a devolução para o proprietário e dá outras providências.