Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 414, de 20 de abril de 2017
Numero
414
Ano
2017
Publicacao
20/04/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre a execução do convênio nº 019/2017, celebrado entre o DETRAN/CE e o município de Barro, bem como regula o uso do terminal rodoviário Raimundo Inácio de Sousa pelas empresas concessionárias de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, autoriza o poder executivo a outorgar concessão remunerada para exploração de outros serviços a serem prestados no terminal rodoviário e dá outras providências.