Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 418, de 20 de junho de 2017
Numero
418
Ano
2017
Publicacao
20/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre alteração do art. 4º, da lei nº 344/2013 de 24 de Setembro de 2013 para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso, IX, do artigo 37, da constituição federal e dá outras providências.