Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.144, de 06 de julho de 2023
Numero
2144
Ano
2023
Publicacao
11/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública, e dá outras providências.