Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.529, de 15 de março de 2024
Numero
1529
Ano
2024
Publicacao
15/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui a Patrulha Especializada Maria da Penha (PEMP), estabelece as diretrizes para a sua atuação e dá outras providências.