Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.530, de 15 de março de 2024
Numero
1530
Ano
2024
Publicacao
15/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários junto à caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe, na forma que indica e dá outras providências.