Resolução
Vigente
Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023
Numero
4
Ano
2023
Publicacao
19/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera dispositivo da Resolução n° 002, de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE a fim de criar a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na forma que indica.