Lei nº 430, de 12 de março de 2018

Ementa

Altera as alíneas A,B,C,D,F,G,H e acrescenta às alíneas I,J,K,L,M,N,O,P e um parágrafo único ao artigo 2º e acrescenta o artigo 9º - à lei 414/2017 que dispõe sobre a execução do convênio nº 019/2017 celebrado entre o DETRAN/CE e o município de Barro/CE, bem como regula o uso do terminal rodoviário Raimundo Inácio de Sousa.