Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 432, de 16 de abril de 2018
Numero
432
Ano
2018
Publicacao
16/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza a chefe do poder executivo a doação da escritura de imóvel, promover a devolução para o proprietário e dá outras providências.