Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.151, de 22 de setembro de 2023
Numero
2151
Ano
2023
Publicacao
29/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar a ser repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, com suporte na EC n° 124/2022