Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.152, de 22 de setembro de 2023
Numero
2152
Ano
2023
Publicacao
22/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui a Politica Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Cascavel/CE, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/10, e dá outras providências.