Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 301, de 02 de abril de 2024
Numero
301
Ano
2024
Publicacao
02/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Revoga o Decreto Legislativo n. 284, de 02 de fevereiro de 2024 e suas alterações posteriores, na forma que indica.