Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 439, de 02 de julho de 2018
Numero
439
Ano
2018
Publicacao
02/07/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Disponibiliza ao conselheiro/a governamental e sociedade civil recurso para custeio de despesa com deslocamento, passagem e manutenção quando no exercício de sua função em âmbito municipal, estadual e nacional.