Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 63, de 10 de maio de 2024
Numero
63
Ano
2024
Publicacao
30/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 44, de 23 de setembro de 2022, na forma que indica e adota outras providências.