Resolução
Vigente
Resolução nº 5, de 28 de novembro de 2023
Numero
5
Ano
2023
Publicacao
28/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Suprime o Parágrafo Primeiro do art. 124 da Resolução N° 002/2012 (Regimento Interno), na forma que indica.