Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 444, de 17 de setembro de 2018
Numero
444
Ano
2018
Publicacao
17/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Altera o artigo 2º da lei municipal nº 424/2017 no que se refere ao limite do valor necessário a liquidação e renegociação das dívidas contraídas pelos pequenos agricultores através de linha de crédito que atendem a agricultura familiar.