Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 451, de 26 de fevereiro de 2019
Numero
451
Ano
2019
Publicacao
26/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Revoga a lei nº 374/2015 de 03 de Junho de 2015; institui o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias, e dá outras providências.