Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 454, de 04 de abril de 2019
Numero
454
Ano
2019
Publicacao
04/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sobre as medidas de prevenção quanto às potenciais violações desses direitos e sobre os órgãos encarregados precipuamente de seu controle social.