Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 457, de 15 de maio de 2019
Numero
457
Ano
2019
Publicacao
15/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre a equiparação do salário base dos agentes de trânsito, cria a gratificação "protetor solar", altera a nomenclatura da periculosidade e dispõe sobre seu aumento gradativo.