Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 459, de 31 de maio de 2019
Numero
459
Ano
2019
Publicacao
31/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Altera o art. 23 da lei municipal nº 454/2019 de 04 de Abril de 2019, para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares conforme disposto na lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019 (lei federal) e dá outras providências.