Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.176, de 12 de março de 2024
Numero
2176
Ano
2024
Publicacao
12/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cascavel /CE, nos termos dos arts. 64 e 65, caput §§ 1° a 4°, da Lei Municipal n° 2.121/2023, de 03.04.2023, que dispõe sobre a sua estrutura e funcionamento, e dá outras providências