Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.179, de 19 de abril de 2024
Numero
2179
Ano
2024
Publicacao
09/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos de utilização dos recursos do FUNDEF, ano 2005 e 2006, REF ao Processo n. 0802202-26.2016.4.05.8100 em trâmite na 6ª Vara da Justiça Federal, na seção judiciária do Ceará, e dá outras providências