Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 464, de 24 de setembro de 2019
Numero
464
Ano
2019
Publicacao
24/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Barro/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Salgado - SISAR - BSA e suas associações filiadas e dá outras providências.